Projeto de Lei 198/2025 aprovado proíbe a contratação no caso de eventos patrocinados pelo município.
Em Sessão Ordinária na terça-feira (20/05) foi aprovado o Projeto de Lei 198/2025, dos vereadores Armandinho Fontoura e Leonardo Monjardim. O projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo Prefeito.
A matéria proíbe a contratação, pelo Município de Vitória, de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime organizado e/ou ao uso de drogas.
Conforme o texto, são proibidos eventos patrocinados pelo município que promovam apologia ou exaltação de práticas criminosas ou contravenções penais; incitação à violência, ao uso de armas, ao tráfico ou uso de entorpecentes; enaltecimento de facções criminosas, organizações milicianas ou do crime organizado; discurso que ofenda os princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa ou da segurança pública.
A vereadora Karla Coser alertou para a inconstitucionalidade do Projeto pois, conforme ela, o projeto viola a liberdade artística e contêm termos vagos, o que pode levar a arbitrariedades.
Para o vereador Davi Esmael, o uso de recursos públicos não pode permitir a apologia ao crime. “Muito mais do que discutir aquilo que gosto de ouvir, é proteger nossas crianças. Precisa-se ter limites e regras para o uso de recursos públicos”, defendeu.
O vereador Pedro Trés defendeu seu ponto de vista e destacou que, dentre diversas características, há uma cláusula que pune os artistas pelas suas criações.
Estavam presentes os vereadores: Aloísio Varejão (PSB), Ana Paula Rocha (PSOL), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PODE), Armandinho Fontoura (PL), Aylton Dadalto (Republicanos), Baiano Do Salão (PODE), Bruno Malias (PSB), Camillo Neves (PP), Darcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Republicanos), João Flávio (MDB), Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Novo), Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (PV), Mara Maroca (PP), Maurício Leite (PRD),Pedro Trés (PSB), Professor Jocelino (PT).
Confira o que foi apreciado:
Urgência
1. Projeto de Lei 175/2025, do processo 12915/2025
Autor: vereadora Mara Maroca
Ementa: A aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no uniforme escolar dos estudantes diagnosticados com TEA da rede pública municipal de ensino de Vitória.
RETIRADO DE PAUTA
2. Projeto de Lei 160/2025, do processo 11985/2025
Autor: vereador Luiz Emanuel
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro no bairro Forte São João
Urgência aprovada
3. Projeto de Lei 137/2025, do processo 9222/2025
Autor: vereador Darcio Bracarense
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória a Semana Municipal de Conscientização sobre outras medidas de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital no município de Vitória (Lei Sarah Raissa).
Urgência aprovada
Projeto de Lei:
1 – Projeto de Lei 05/2025, do processo 562/2025
Autor: vereador Maurício Leite
Ementa: Declara utilidade pública à Associação de Esportes de Contato, Cultura e Lazer do Estado do Espírito Santo (Assecles).
APROVADO
2 – Projeto de Lei 144/2025, do processo 9736/2025
Autor: vereador Aylton Dadalto
Ementa: Institui o Programa Bike Legal no Município de Vitória, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.
APROVADO
3. Projeto de Lei 198/2025, processo 13592/2025.
Autores: Armandinho Fontoura e Leonardo Monjardim
Ementa: Proíbe a contratação, pelo Município de Vitória, de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia a crimes, ao crime organizado e/ou ao uso de drogas e dá outras providências.
APROVADO
Texto: Fátima Pittella
