Outras indicações beneficiam a Guarda municipal de Palmeira dos Índios e população do povoado Santo Antônio
Na sessão desta segunda-feira (29) da câmara de Palmeira dos Índios, o vereador Jânio Marques apresentou um projeto de lei que prevê a equidade de benefícios para as associações e comunidades.
O Projeto de Lei nº 031/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da gestão municipal assegurar a distribuição igualitária, digna e proporcional de todos os serviços, programas e benefícios oferecidos pelas secretarias do Município de Palmeira dos Índios a todas as associações e comunidades, desde que estejam regularizadas e documentadas, sem qualquer distinção, e dá outras providências.
A execução desta Lei observará os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, e impessoalidade, todos previstos Constituição Federal, além da justiça social e eficiência administrativa, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma justa e transparente em benefício coletivo.
Entre os benefícios que são abrangidos pela lei, estão os serviços e programas:
- Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
- Programa do Leite;
- Programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Serviços de Saúde e Atenção Básica;
- Serviços de Limpeza, Urbanismo e Infraestrutura;
- Programas Educacionais, Culturais, Esportivos e Sociais.
O projeto de lei prevê, ainda, que as comunidades em situação de maior vulnerabilidade social terão prioridade nos atendimentos, respeitando o princípio da equidade, sem que isso implique exclusão das demais comunidades.
Sendo aprovada, a lei garantirá a melhor distribuição dos recursos, evitando favorecimentos e que todas as associações e comunidades tenham acesso aos benefícios de forma igualitária.
Indicações:
Ainda na sessão desta segunda, foram apresentadas duas indicações pelo vereador Jânio Marques. Na indicação nº 447/2025, o vereador faz um apelo à Prefeita visando a criação de Projeto de Lei que institua o aumento de 20% no salário dos Guardas Municipais, a título de adicional de risco à vida. O adicional de risco de vida é uma gratificação, geralmente para servidores públicos, que compensa a exposição a condições perigosas no exercício da função, sendo pago enquanto o risco persistir. Esse benefício tem um percentual variável, que é definido por lei municipal ou federal e incide sobre o salário-base ou vencimento do servidor. As funções e o percentual exato do adicional variam de acordo com a legislação do órgão ou município, que lista as atividades que geram o direito a essa compensação.
Na indicação nº 448/2025 Jânio Marques solicita à prefeitura e a SPCU o serviço de máquina motoniveladora nas estradas do povoado Santo Antônio. Devido ao período chuvoso na região, as estradas estão danificadas e com isso, dificultam o acesso dos moradores. Alunos, comerciantes, pessoas que se deslocam diariamente para a zona urbana procuraram o vereador Jânio Marques relatando a dificuldade em se deslocar pelas estradas do povoado Santo Antônio e prontamente foram atendidos com a apresentação da indicação de melhorias. Sendo executado, o serviço da máquina motoniveladora beneficiará a população do povoado Santo Antônio, que terá mais facilidade em seu deslocamento e evitando problemas em decorrência das más condições das estradas.
