Projeto altera Código Estadual de Proteção aos Animais para obrigar agressor a arcar com custos de tratamento após resgate.
Quando um animal doméstico é resgatado de situação de maus-tratos começa uma sequência de custos: o próprio resgate, o tratamento veterinário, o processo de reabilitação e outros cuidados para a recuperação dele. Ciente disso, o deputado Coronel Weliton (DC) apresentou o Projeto de Lei (PL) 38/2026 obrigando o agressor a pagar todos esses gastos. A proposta inclui a responsabilidade como novo artigo no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 8.060/2005).
Em mensagem aos pares, o deputado salienta que há um crescimento significativo nos casos de maus-tratos contra animais domésticos nos últimos anos, acarretando não apenas sofrimento aos bichos, “mas também impactos financeiros relevantes ao Poder Público, organizações de proteção animal e voluntários que assumem, muitas vezes, os custos com resgates emergenciais, procedimentos cirúrgicos, internações, medicamentos e processos de reabilitação”.
Para além de uma aplicação mais assertiva da legislação de proteção animal, o autor cita também o caráter pedagógico e preventivo da medida. A regra é complementar e não substituta de sanções penais e administrativas já previstas na legislação.
O PL 38/2026 passará pela análise das comissões de Justiça, de Proteção e Bem-Estar Animal e de Finanças da Assembleia.
