Plenário retoma julgamento de liminares que suspenderam o pagamento de parcelas que superam o teto constitucional; sessão é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na tarde desta quarta-feira (25), processos que tratam de parcelas remuneratórias ou indenizatórias no serviço público. Os primeiros processos em pauta são o referendo de liminares, deferidas na Reclamação (Rcl) 88319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, que suspendem o pagamento de verbas que ultrapassam o teto remuneratório no serviço público, conhecidas como “penduricalhos”. O julgamento do referendo foi iniciado em fevereiro, com a leitura do relatório dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, relatores, e as sustentações orais.
Na mesma temática, estão na pauta os Recursos Extraordinários (REs) 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral (Temas 976 e 966) e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os recursos tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização.
Também está pautado o julgamento conjunto das ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis de Mato Grosso e do Rio de Janeiro que preveem pagamento de honorários a procuradores dos estados, além da ADI 7258, que trata de indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.
Confira, abaixo, a pauta completa:
Reclamação (RCL) 88319 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Flávio Dino
Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo x Prefeito e Câmara Municipal de Praia Grande
O colegiado vai deliberar sobre referendo de liminar que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei e impediu atos que permitam remunerações acima do teto constitucional, além de proibir o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito pretérito. O julgamento foi suspenso na sessão de 25/2, após a leitura do relatório e das sustentações orais. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procuradoria-Geral da República x Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Sobre o mesmo tema, o Plenário irá analisar medida cautelar do relator que suspendeu dispositivos de leis de Minas Gerais sobre subsídios mensais de procuradores e desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJMG). O julgamento foi suspenso na sessão do dia 25/2. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6601
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Procurador-Geral da República x Governador, Assembleia Legislativa, Ministério Público e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
A PGR questiona a validade de dispositivos de normas do Paraná que vinculam os subsídios de magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aos dos ministros do STF e do procurador-geral da República.
RE 968646 – Repercussão Geral (Tema 976)
Relator: ministro Alexandre de Moraes
União x Moser Vhoss
O recurso extraordinário interposto pela União discute a equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, em nome da isonomia entre as carreiras. Saiba mais.
RE 1059466 – Repercussão Geral (Tema 966)
Relator: ministro Alexandre de Moraes
União x Luiz Henrique Candido da Silva
O recurso trata do direito à licença-prêmio a magistrados da União ou à indenização substitutiva. A discussão envolve a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7258
Relator: Ministro Nunes Marques
Procurador-Geral da República x Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa (SC)
A PGR questiona leis de Santa Catarina que preveem o pagamento por uso de veículo próprio a integrantes das carreiras de procurador do Estado, auditor fiscal da Receita e auditor interno do Executivo estadual. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2945
Relator: ministro Nunes Marques
Governador do Paraná x Assembleia Legislativa
A ação tem por objeto normas do Paraná relativas à carreira de agente fazendário estadual e ao regime jurídico dos servidores públicos do estado. O julgamento foi realizado em sessão virtual, e a proclamação do resultado será feita em sessão presencial. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6164
Relator: ministro Nunes Marques
Procuradoria-geral da República x Governo e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
A ação trata da norma do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores. A PGR aponta incompatibilidade com o regime de subsídio e o teto remuneratório constitucional, além de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador do Estado e os objetivos buscados pelo ente político. Vários estados e o Distrito Federal participam da ação como terceiros interessados. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6198
Relator: ministro Nunes Marques
Procuradora-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso
O colegiado analisa se a fixação de honorários advocatícios e o pagamento de parcelas remuneratórias previstas em leis de Mato Grosso que versam sobre o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do estado (Funjus) são incompatíveis com o regime de subsídio, teto remuneratório constitucional e princípios republicanos e se invade o campo legislativo privativo da União. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7469
Relator: ministro Edson Fachin
Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil) x Governador e Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Ação contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 774/2021 de Santa Catarina que veda o pagamento de gratificação por horas extraordinárias a policiais penais do estado, ainda que a jornada de trabalho semanal (40 horas) exceda previsão contida na própria lei. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6604
Relator: ministro Cristiano Zanin
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Governador e Assembleia Legislativa da Paraíba
A PGR questiona normas da Paraíba sobre vinculação dos subsídios de magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do estado (TCE-PB) aos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República. A análise da questão será retomada com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Ação Cível Originária (ACO) 1560 - terceiro agravo regimental
Relator: ministro Cristiano Zanin
Procuradoria-Geral da República (PGR) x União
A ação trata da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais relativos à prova requerida em ação civil pública, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil. Segundo a autora, a interpretação do dispositivo deve considerar a necessidade de cooperação entre órgãos estatais para proteger direitos coletivos. O julgamento foi suspenso em 5/3, após voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619 – Repercussão Geral (Tema 1.382)
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) x Cícero Amadeu Romero Duca
O recurso analisa a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando seu pedido for rejeitado. O MP-SP sustenta que a imposição desse ônus viola sua autonomia e sua independência institucional. Saiba mais.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR questiona a Lei 6.729/1979, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (“Lei Ferrari”), sob o argumento de que a norma viola princípios como livre iniciativa, liberdade contratual, defesa do consumidor e livre concorrência. Saiba mais.
